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BOLETIM BIBLIOGRÁFICO | MIGRAÇÃO E ASILO

GONÇALVES, Pedro Costa - Breves notas sobre o direito administrativo em modo de crise.
In: Revista do CEJ. - [Lisboa]: Almedina, 2005. ISSN 1645-829X. N.º 2 (2.º Semestre 2020), p.
261 – 286

DIREITO CONSTITUCIONAL / DIREITO ADMINISTRATIVO / ESTADO DE EMERGÊNCIA

050 REV | KDX003475

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KALB, Cristiane Heloisa; AMORIM, Priscilla Franco - Medidas de recrudescimento penal na
lei de organização criminosa a partir da Lei Anticrime. In: Scientia ivridica. - Braga:
Universidade do Minho, 2011. ISSN 0870-8185. Tomo LXIX, N.º 353 (maio/agosto 2020), p. 179
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CÓDIGO PENAL / PROCESSO PENAL / CRIME ORGANIZADO / BRASIL

050 SCI | KDX003453

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SANHUDO, José Menezes, - Concurso de crimes e contraordenações: um contributo para
o esclarecimento da questão. In: Scientia ivridica. - Braga: Universidade do Minho, 2011.
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DIREITO / REGIME GERAL DA CONTRAORDENAÇÕES / CONTRAORDENAÇÃO / CRIME

050 SCI | KDX003453

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GALIO, Morgana Henicka - A teoria dos precedentes vinculantes e o Código de Processo
Civil de 2015. In: Scientia ivridica. - Braga: Universidade do Minho, 2011. ISSN 0870-8185.
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DIREITO CIVIL / CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / BRASIL

050 SCI| KDX003453

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SHNAIDERMAN, Vítor Borba - Vícios e virtudes da Constituição brasileira e o desvio do
propósito constitucional. In: Scientia ivridica. - Braga: Universidade do Minho, 2011. ISSN
0870-8185. Tomo LXIX, n.º 353 (maio/agosto 2020), p. 287 – 306

CONSTITUIÇÃO / BRASIL

050 SCI | KDX003453

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N.º 2/2021 | ABRIL - JUNHO