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BOLETIM BIBLIOGRÁFICO | MIGRAÇÃO E ASILO

OLIVEIRA, Pedro - Destacamento de trabalhadores na União Europeia: nótula sobre a
evolução normativa. In: Revista do Ministério Público. - Lisboa: SMMP, D.l. 1986-. ISSN 0870-
6107. A. 41, N.º 164 (outubro/dezembro 2020), p. 193-208

DIREITO DA UE / DIRETIVA UE / DIREITO DO TRABALHO / MIGRAÇÃO PROFISSIONAL

050 REV | KDX003454

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CARMO, Pedro - Difamação - denúncia em redes sociais de comportamentos ilícitos por
parte de responsáveis de cargos públicos - liberdade de expressão. In: Revista do Ministério
Público. - Lisboa : SMMP, D.l. 1986-. ISSN 0870-6107. A. 41, N.º 164 (outubro / dezembro 2020),
p. 211 - 222

CRIME CONTRA AS PESSOAS / INFRAÇÃO / DIREITO DA INFORMÁTICA / REDE INFORMÁTICA

050 REV | KDX003454

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BAPTISTA, João Pedro - O regime jurídico da ação declarativa especial para cumprimento
de obrigação pecuniária e da injunção - o olhar do Tribunal Constitucional. In: Revista do
CEJ. - [Lisboa] : Almedina, 2005. ISSN 1645-829X. N.º 2 (2.º Semestre), p. 7 - 28

PORTUGAL. TRIBUNAL CONSTITUCIONAL / DIREITO CIVIL

050 REV | KDX003475

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OLIVEIRA, Alexandre Au-Yong - Reflexões em torno do crime de burla informática. In:
Revista do CEJ. - [Lisboa] : Almedina, 2005. ISSN 1645-829X. N.º 2 (2.ª Semestre), p. 79-104

CÓDIGO PENAL / FURTO / CRIME CONTRA OS BENS / CIBERCRIME

050 REV | KDX003475

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CARDOSO, Rui - A transacção no processo penal em Cabo Verde . In: Revista do CEJ. -
[Lisboa] : Almedina, 2005. ISSN 1645-829X. N.º 2, II Semestre 2020, p. 105-145

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL / CABO VERDE

050 REV | KDX003475

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N.º 2/2021 | ABRIL - JUNHO