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BOLETIM BIBLIOGRÁFICO | MIGRAÇÃO E ASILO


            OLIVEIRA,  Pedro  -  Destacamento  de  trabalhadores  na  União  Europeia:  nótula  sobre  a
            evolução normativa. In: Revista do Ministério Público. - Lisboa: SMMP, D.l. 1986-. ISSN 0870-
            6107. A. 41, N.º 164 (outubro/dezembro 2020), p. 193-208

            DIREITO DA UE / DIRETIVA UE / DIREITO DO TRABALHO / MIGRAÇÃO PROFISSIONAL

            050 REV | KDX003454

            -------------------------------------------------

            CARMO, Pedro - Difamação - denúncia em redes sociais de comportamentos ilícitos por
            parte de responsáveis de cargos públicos - liberdade de expressão. In: Revista do Ministério
            Público. - Lisboa : SMMP, D.l. 1986-. ISSN 0870-6107. A. 41, N.º 164 (outubro / dezembro 2020),
            p. 211 - 222

            CRIME CONTRA AS PESSOAS / INFRAÇÃO / DIREITO DA INFORMÁTICA / REDE INFORMÁTICA

            050 REV | KDX003454

            -------------------------------------------------

            BAPTISTA, João Pedro - O regime jurídico da ação declarativa especial para cumprimento
            de obrigação pecuniária e da injunção - o olhar do Tribunal Constitucional. In: Revista do
            CEJ. - [Lisboa] : Almedina, 2005. ISSN 1645-829X. N.º 2 (2.º Semestre), p. 7 - 28

            PORTUGAL. TRIBUNAL CONSTITUCIONAL / DIREITO CIVIL

            050 REV | KDX003475

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            OLIVEIRA,  Alexandre  Au-Yong  -  Reflexões  em  torno  do  crime  de  burla  informática.  In:
            Revista do CEJ. - [Lisboa] : Almedina, 2005. ISSN 1645-829X. N.º 2 (2.ª Semestre), p. 79-104

            CÓDIGO PENAL / FURTO / CRIME CONTRA OS BENS / CIBERCRIME

            050 REV | KDX003475

            -----------------------------------

            CARDOSO, Rui - A transacção no processo penal em Cabo Verde . In: Revista do CEJ. -
            [Lisboa] : Almedina, 2005. ISSN 1645-829X. N.º 2, II Semestre 2020, p. 105-145

            CÓDIGO DE PROCESSO PENAL / CABO VERDE

            050 REV | KDX003475



                                                                                                                    Pág. 21







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