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fiscal

Transações financeiras

exigem controle rigoroso

Registrar a origem de depósitos e de movimentações em dinheiro

não é apenas exigência legal, mas uma boa prática que auxilia

a empresa a gerenciar riscos e manter a conformidade de suas operações.

A movimentação financeira por uma dessas obrigações. Instituída pela

parte das empresas é cada vez mais Instrução Normativa RFB nº 1.761/17

passível de verificações e cruzamen- e em vigor desde janeiro de 2018, ela
tos de dados por parte de órgãos e deve ser preenchida e entregue sem-

entidades que regulam o sistema fi- pre que uma pessoa física ou jurídica
nanceiro e tributário do País. Essas tenha recebido valores em espécie

apurações são feitas com base nas cuja soma seja igual ou superior a
transações registradas e informadas R$ 30 mil, ou o equivalente em outra

por instituições financeiras, mas tam- moeda. Manter esse e outros regis-

bém contam com as informações tros é indispensável para proteger a
prestadas pelo próprio contribuinte, empresa contra sanções por inadequa-

quando entrega sua declaração de ção ou para comprovar a licitude de

Imposto de Renda ou cumpre deter- suas operações quando necessário.
minada obrigação acessória. Em 30 de abril de 2021, o Supremo

O controle rigoroso das informa- Tribunal Federal (STF) autorizou a in-
ções sobre transações financeiras é cidência do Imposto de Renda sobre

antes de tudo uma boa prática de depósitos bancários que não tenham
gestão para o negócio, auxiliando origem comprovada pelo titular e

gestores a administrarem as contas desde que ele tenha sido intima do

da organização. Entretanto, está rela- para comprovar e não o fez. Essa
cionado, também, às obrigações le- situação se aplica aos casos em que

gais assumidas pela empresa e à ges- a Receita Federal presumir que ga-
tão de riscos para o negócio. nhos de receita ou de faturamento

A Declaração de Operações Liquida- foram omitidos por parte da pessoa
das com Moeda em Espécie (DME) é física ou jurídica.

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