Page 105 - PLAN DE GOBIERNO ACTUALIZADO
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Acceso a la justicia con modernidad e integridad
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                                                                                                                                                                                                                           e
                                                                                                                                                                                                                              m
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                                                                                                                                                                                                                       l
                                                                                                                                                                                 r
                                                                                                                                                                                   o
                                                                                                                                                         a
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 discurso  uniforme  y coherente   2.  Diseñar, implementar y monitorear estudios de  investigación                                64.  Modificar la malla curricular del Profa de acuerdo al perfil  perfil  demandas sociales.  Entre las reformas legales egales
                                                                                                                                                                               u
                                                                                                                                                 c
                                                                                                                                                                                                          s
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                                                                                                                                                       al
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                                                                                                                                                              i
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                                                                                                                                                                                                                o
                                                                                                                                                                                                        d
                                                                                                                                                                                                       a
                                                                                                                                                                                                               p
                                                                                                                                                m
                                                                                                                                                  p
                                                                                                                                                                                                c

                                                                                                                                                   e
 desde el Estado.   sobre  personas en  condición de vulnerabilidad  en comunidades                                                   de competencias. tencias.                            consideradas, se propone:  pone:

                                                                                                                                        65.
                                                                                                                                                                       u
                                                                                                                                                                               e
                                                                                                                                                                              (
                                                                                                                                                                a
                                                                                                                                                 t
                                                                                                                                                                 d
 campesinas, comunidades  nativas y rondas  campesinas del país                                                                    65.  Capacitar  a los magistrados titulares  (deben cumplir   plir
                                                                                                                                                                          e
                                                                                                                                                                                     u
                                                                                                                                                      l
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                                                                                                                                                                         ar
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                                                                                                                                                                           s
                                                                                                                                                                                b
                                                                                                                                                                                 e
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                                                                                                                                                                   s
                                                                                                                                                i
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                                                                                                                                                                       t


                                                                                                                                                                                    c
                                                                                                                                                                  o
                                                                                                                                             ap
                                                                                                                                            requisitos  y  estar  al día en sus despachos)  a dedicación
 (mujeres, personas adultas mayores, afrodescendientes, etc.).                                                                        requisitos  y  estar  al día en sus despachos)  a dedicación  1.  Reformas a la Ley de Carrera Judicial para mejorar 1.  Reformas a la Ley de Carrera Judicial para mejorar
                                                                                                                                                                  d
                                                                                                                                                                   e
                                                                                                                                                    lic
                                                                                                                                                                e
                                                                                                                                                                c
                                                                                                                                            e
                                                                                                                                                    (
                                                                                                                                                  a
                                                                                                                                              lu
                                                                                                                                                                     h
                                                                                                                                             x
                                                                                                                                                               o
                                                                                                                                                           c
                                                                                                                                                       n
 3.  Diseñar y gestionar un observatorio de justicia intercultural.                                                                   exclusiva (licencia con goce de haber). aber).       los procesos de selección, promoción de ascensos censos
                                                                                                                                                        ia
                                                                                                                                                        c
                                                                                                                                                           o
                                                                                                                                                      e
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                                                                                                                                                              g
                                                                                                                                                 iv
                                                                                                                                                            n
                                                                                                                                             c
                                                                                                                                                                                                                  ón
                                                                                                                                                                                                                          oc
                                                                                                                                                                                                     oc
                                                                                                                                                                                                                                 a
                                                                                                                                                                                                                            ón
                                                                                                                                                                                                                  i
                                                                                                                                                                                                                 c
                                                                                                                                                                                                                      r
                                                                                                                                                                                                       e
                                                                                                                                                                                                                       om
                                                                                                                                                                                                                               d
                                                                                                                                                                                                                    ,
                                                                                                                                                                                                                               e
                                                                                                                                                                                                                      p
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                                                                                                                                                                                                    r
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                                                                                                                                                                                                     em

                                                                                                                                                                                                          o
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                                                                                                                                                           n
                                                                                                                                                       a
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                                                                                                                               Revisión  de  normbramientos,  ratificaciones,  evaluaciones  y nes  y
                                                                                                                                                        m
                                                                                                                                    R
                                                                                                                                        i
                                                                                                                                                                               a
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                                                                                                                                                                    c
                                                                                                                                                                    i
                                                                                                                                                                   i

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                                                                                                                                                                      c
                                                                                                                                                                                   c
 3   Selección, formación e idoneidad de jueces, juezas, las y los fiscales, las y los defensores públicos, los y las abogadas, policías, peritos, auxiliares.-   procedimientos disciplinarios del CNM l CNM
                                                                                                                                                s
                                                                                                                                                      l
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                                                                                                                                          i
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                                                                                                                                                      i
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                                                                                                                                                             e
                                                                                                                                            i

                                                                                                                                                           s
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                                                                                                                                        66.

                                                                                                                                                                             ar
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                                                                                                                                                                         t
                                                                                                                                   66.  Generar las normas y los procedimientos para la revisión de ión de
                                                                                                                                              n
                                                                                                                                                                          o
                                                                                                                                                                     m
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                                                                                                                                                      n
                                                                                                                                                                        n
                                                                                                                                                                p
                                                                                                                                                                r
                                                                                                                                            G
                                                                                                                                                                             p
                                                                                                                                                                       i
                                                                                                                                                 am
                                                                                                                                             o
                                                                                                                                                                            e
                                                                                                                                                                             v
                                                                                                                                            n
                                                                                                                                                                               u
                                                                                                                                              m
                                                                                                                                      nombramientos,ientos,  r at i f i c  evaluacionesaciones  y
                                                                                                                                                                                     y
                                                                                                                                                                             al
                                                                                                                                               b
                                                                                                                                                        ratificaciones,aciones,
                                                                                                                                                r
                                                                                                                                              c
                                                                                                                                                                               t
                                                                                                                                                d
                                                                                                                                             o
                                                                                                                                                                           g
                                                                                                                                                                            a
                                                                                                                                      procedimientosimientos  d is c ip  garantizandoizando  la
                                                                                                                                                                             a
                                                                                                                                                       disciplinarios,linarios,
                                                                                                                                             r
                                                                                                                                                                                    la
                                                                                                                                                                             r
                                                                                                                                            p
                                                                                                                                                                              n
                                                                                                                                               e
 Selección  y  nombramiento  OP  5:  Fortalecer  los  recursos  humanos  y  la  capacitación  en  las  OEI 01: Fortalecer el rol del Poder Judicial como Poder      transparencia. encia.
                                                                                                                                                 ar
                                                                                                                                            r
                                                                                                                                                p
                                                                                                                                            t
                                                                                                                                               s
                                                                                                                                             an
 transparente  y meritocrático de  instituciones del sistema de justicia.   del Estado.
 jueces, juezas y fiscales, para  reducir   58.  Implementar la Junta Nacional de Justicia.   a)  AEI.01.01.  Reformas  legales  que  fortalezcan  la   Fortalecertalecer  un  p r o c e d i  OP  5:  Fortalecer  los  recursos  humanos  y  la  capacitación  en  las en  las
                                                                                                                                                                a
                                                                                                                                              e

                                                                                                                                                 l
                                                                                                                                                          s
                                                                                                                                                                              c
                                                                                                                                                                          c


                                                                                                                                                     e
                                                                                                                                                                                   n
                                                                                                                                                                     y
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                                                                                                              procedimientomiento
                                                                                                                                                                              i
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                                                                                                                                                                                 i
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 la  provisionalidad y asegurar  su          Plazas vacantes   autonomía  e  independencia  del  Poder  Judicial.-   transparente,arente,  m e ri t o  y  instituciones del sistema de justicia. usticia.
                                                                                                                                    i
                                                                                                                                      c
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                                                                                                                                          s
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                                                                                                                                                     d
                                                                                                                                         e
                                                                                                                                               s
                                                                                                                                               i
                                                                                                                                                   a
                                                                                                  n
                                                                                                                                           d

                                                                                                          meritocráticocrático
                                                                                                                                                  m

                                                                                                                                 n
                                                                                                                              y
                                                                                                                                  s
                                                                                                                                       i
                                                                                                                                 i
                                                                                                                                            e
                                                                                                                                                       j
                                                                                                    p
                                                                                                                                                 e
                                                                                                                                        n
                                                                                                                                                      e
                                                                                                                                              s
                                                                                                                                       o


 independencia.   59. Implementar  mecanismos de  interoperabilidad para   Entre las reformas legislativas se propone:   motivado  para la selección  y         Selección ección
                                                                                                                                     e
                                                                                                                                      l
                                                                                                           ar
                                                                                                                              y
                                                                                                  o
                                                                                                               l
                                                                                                             a




                                                                                                          p

                                                                                                                       c
                                                                                                                     e
                                                                                                                      l
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                                                                                                                 a s
                                                                                                                         ó
                                                                                                                        c
                                                                                                                         i


                                                                                                   t

                                                                                                       o
                                                                                                   i
                                                                                                                                    S


                                                                                                    v
                                                                                                     ad
    que el Poder Judicial y el Ministerio Público cumplan con                              capacitación de jueces  y  juezas  d)  Establecer por vía legal un procedimiento de selección de jueces  jueces
                                                                                                                                 d)
                                                                                                                                                                                    e
                                                                                                                                              o
                                                                                                                                          c
                                                                                                                                                                           e
                                                                                                                                                                 i
                                                                                                                                                                 m
                                                                                                                                           e
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                                                                                                                 e
                                                                                                                                                                               c
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 comunicar a la Junta Nacional de Justicia las plazas vacantes  1.  Eliminación del proceso de ratificación de jueces.    supernumerarios, así como de fiscales scales  supernumerarios. rarios.
                                                                                                 u
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                                                                                                               as
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                                                                                                                       e
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                                                                                                                         i
 -artículo 28  de la  Ley Orgánica  de la JNJ-, (PJ, MP, JNJ,  2.  Formulación de  sistemas de evaluación de  los   provisionales no titulares a nivel  e)  Elaborar, con asesoría de la AMAG, un plan de formación de jueces  jueces
                                                                                                                                 e)
                                                                                                                                                     í
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                                                                                                                                                              A
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                                                                                                                                                           A
                                                                                                                                                                                   d
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                                                                                                                          n
                                                                                                            n
                                                                                                                                                               G


                                                                                                                              l
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                                                                                                                                                                                    e
                                                                                                                                                                              ac
                                                                                                          s
                                                                                                                                                                     an
                                                                                                                    r
                                                                                                  o
 AMAG)                  magistrados que respeten su estabilidad y carrera                  nacional. acional.                  provisionales. nales.
                                                                                                                                      o
                                                                                                                                    p
                                                                                                                                     r
                                                                                                                                       v
                                                                                                                                        is
                                                                                                n
                                                                                                                                         io
 60.  Registros         judicial.                                                                                           f)  Desarrollar e implementar mecanismos de supervisión de  jueces jueces
                                                                                                                                 )
                                                                                                                                                i
                                                                                                                                                                                ó
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 Elaborar mecanismos para garantizar el acceso de los registros de                                                             supernumerarios. rarios.
                                                                                                                                         n
                                                                                                                                             e
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                                                                                                                                       e
 postulantes y  registros de  sanciones  disciplinarias  de jueces y  b)  AEI.01.02.  Jueces  titulares  seleccionados  y   Reforma  de la Academia  de la  OP  5:  Fortalecer  los  recursos  humanos  y  la  capacitación  en  las  OEI.06 Fortalecer los recursos estratégicos.- gicos.-   Las pasantías y ías y
                                                                                                                            l

                                                                                                                                                                                                .
                                                                                                                                                                                             O
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                                                                                                                                                                                                                                               as

                                                                                                                                                                                                     t

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 fiscales -artículo 46 de la Ley Orgánica de la Magistratura-, (JNJ )   nombrados  a  nivel  nacional.-  Monitorear el   Magistraturatratura  c eln  finl  den  instituciones del sistema de justicia. usticia.
                                                                                                                                                   a
                                                                                                                                               i
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                                                                                                                              e

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                                                                                                                                  s
                                                                                                                                     u
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                                                                                                                                    i
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                                                                                                                                                                                                                                     maestrías estrías
 Ascensos               avance en la titularidad de jueces, reduciendo la                  implementar  el acceso a la  carrera   era                                                   q)  AEI.06.04.  Reformas  legales  que  fortalezcan  la can  la   m a

                                                                                                                                                                                                          R
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                                                                                                   l
                                                                                                                                                                                                   0
                                                                                                i
                                                                                                                          a
                                                                                                                                                                                                       4
                                                                                                                         c
                                                                                                                                                                                                                               t
                                                                                                                                                                                                            o
                                                                                                                                                                                                                      e

                                                                                                        t
                                                                                                              a
                                                                                                                                                                                              )
                                                                                                                           r
                                                                                                                           r
                                                                                                                                                                                                    6
                                                                                                                                                                                             q
                                                                                                                                                                                                                              r
                                                                                                                                                                                                        .

                                                                                                    em
                                                                                                                       a

                                                                                                                                                                                                             r
                                                                                                           el
                                                                                                                                                                                                                     l
                                                                                                                                                                                                                                a
                                                                                                                                                                                                           f
                                                                                                                                                                                                                                     nacionalesonales
 61.  Elaborar la normativa de ascenso, conforme al artículo 2   provisionalidad y  el nombramiento de  jueces   judicial  y fiscal  a través de una e una  Reforma normativa mativa       formación,  capacitación  y  perfeccionamiento  de nto  de   n ac i  e  e
                                                                                                                                                                                                    a
                                                                                                                                                                                                                         f
                                                                                                                                                                                                                    y
                                                                                                                                                                                                                      p
                                                                                                                                              r
                                                                                                                                                                                                                        r


                                                                                                            al
                                                                                                           c
                                                                                                                 t
                                                                                                               a
                                                                                                                                                                                                                           c

                                                                                                         f
                                                                                                                                                                                                                         e
                                                                                                                                                                                                     c
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                                                                                                       y
                                                                                                                                                                                                                       e
                                                                                                          i
                                                                                                           s
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                                                                                                                                                                                                               a
                                                                                                                                                                                                                                     internacionales onales
 inciso i) de la Ley Orgánica de la Junta Nacional de Justicia,   supernumerarios.         preparación exclusiva, especializada y  g)  Reformar la Constitución  y la Ley Orgánica de la AMAG,  para el ara el  los jueces.- Desarrollar las propuestas legales para s para   i n t e r n a c i

                                                                                                         n
                                                                                                 r
                                                                                                                                                                       a
                                                                                                  e
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                                                                                                                                 g)

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 que garantice la meritocracia.                                                            remunerada; mejorar los procesos de sos de  acceso exclusivo  a  la  magistratura a través de  una preparación  a ación  a  cambiar la Ley Orgánica  de la  Academia de la  de la   q u e  h an   r e
                                                                                                                                                                                                        a L
                                                                                                                                                                                                        l
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 Evaluación de jueces y fiscales   OEI 04: Impulsar la mejora de la calidad del servicio de   ascenso y  la evaluación  parcial del al del  tiempo completo, especializada y remunerada. erada.   Magistratura a  fin  de fortalecer la formación, ación,   m a g is t
                                                                                                                                                                                                                                     magistrados, rados,
                                                                                                                                        p
                                                                                                                                                                                                                          e
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                                                                                                                                                                e
                                                                                                                                                 t
                                                                                                                                                                                                                                 r
                                                                                                                                                                 m
                                                                                                                                                                                                                                  m

                                                                                                                                                 o
                                                                                                                                                                                                    s
                                                                                                                                                                r
 62.  Actualizar los perfiles de puestos por  competencias de  justicia.                   desempeño; y  dotarla  de suficiencia iencia                                                    capacitación y perfeccionamiento de los jueces  jueces   p e
                                                                                                                                                                                                                                     personal rsonal
                                                                                                                                                                                                              r
                                                                                                          ;

                                                                                                                                                                                                                        e
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                                                                                                             d
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                                                                                                 e
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                                                                                                                   d
                                                                                                           y
                                                                                                                      s
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                                                                                                                                                                                                                       i
                                                                                                                                                                                                                               o
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                                                                                                                                                                                                                          t
                                                                                                                                                                                                           y
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                                                                                                        ñ

                                                                                                                 a
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                                                                                                                                                                                                                     a
                                                                                                                                                                                                         n
                                                                                                                                                                                                                 c
 jueces y fiscales de los diferentes niveles en todo el país,  c)  AEI.04.01.-   Reformas   legales   de   mejora   económica y organizacional para  el ara  el  Pasantías para aspirantes rantes                                    administrativo y vo y
                                                                                                                                                                                                                                                  at
                                                                                                                                                                                                                                                   i
                                                                                                                                                                                                                                                 r
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                                                                                                             r
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                                                                                                                                          í
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                                                                                                  o
                                                                                                                     n
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                                                                                                                                    P
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                                                                                                                        p
                                                                                                                                             a
 conforme a la obligación contenida en el artículo 2 de la Ley   organizacional  y  de  gobierno  del  Poder  Judicial.   cumplimiento  de  sus fines. Los  h)  Diseñar programas de pasantías  en el Poder Judicial  y en  el  en  el

                                                                                                      m
                                                                                                     i
                                                                                                              e
                                                                                                          o
                                                                                                c
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                                                                                                  m
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                                                                                                                                                                    e
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                                                                                                                              s
                                                                                                                          .
                                                                                                                           L
                                                                                                                                                                       P
                                                                                                                                    D

                                                                                                                                 h)
                                                                                                                                                                 e
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 Orgánica de la Junta Nacional de Justicia.   Esta iniciativa implica proponer cambios a la Ley   miembros del Consejo Directivo de la o de la  Ministerio Público para aspirantes a jueces y fiscales. scales.                      jurisdiccional del al del
                                                                                                                                                      a as
                                                                                                                                                             t
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                                                                                                                                                                                                                                             Judicial,udicial,
 63.  Modificar la malla curricular del Profa de acuerdo al perfil   Orgánica del Poder Judicial,  para que su   Academia  de la Magistratura deben a deben                                                                          PoderPoder   J
                                                                                                                    r
                                                                                                                   t
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                                                                                                                                                                                                                                          p
                                                                                                                                                                                                                                           e
 de competencias        estructura y organización responda  a las                                                                                                                                                                    permite mejorar ejorar
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