Page 2 - ok PRONTA PDF Apostila Agente Adm. Resumo e Questões de Legislação (1)
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                                                Resumos e Questões


                  Conteúdo:


                  *Lei Complementar nº 101/2000- Lei de Responsabilidade Fiscal


                  *Lei nº 8.666/93- Lei de Licitação


                  * Lei nº10.520/ 02- Lei do Pregão


                  *Lei nº12.527/11- Lei de Acesso à Informação


                  *Lei nº 3326/91-Regimento Jurídico Único


                  *Lei Orgânica de Santa Maria


                  *  Arquivologia:  Documento  e  arquivo-  pesquisa,  documentação,

                  arquivo, sistemas e métodos de arquivamento.


                  *CF/88


                  *Lei nº 13.146/15- Estatuto da Pessoa com Deficiência.


                  *Lei nº 8429/92- Improbidade Administrativa


















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                   da Lei no 9.610, de 19/02/98 – Lei dos Direitos Autorais).
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