Page 6 - ok PRONTA PDF Apostila Agente Adm. Resumo e Questões de Legislação (1)
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*Serão avaliados os passivos contingentes,
Anexo de *E outros riscos capazes de afetar as contas públicas,
Riscos Fiscais
*Informando as providências a serem tomadas, caso se
concretizem.
Apresentará:
Anexo dos
Objetivos das *Bem como os parâmetros e as projeções para seus
Políticas principais agregados e variáveis, e
Monetária, *Ainda as metas de infração, para o exercício
**Creditícia e subsequentes.
Cambial.
**Creditícia e Cambial apenas na LDO da União.
Art. 5 LOA- Lei Orçamentária Anual
*Elaborada de forma compatível com: PPA
LDO
*Conterá, em anexo:
**Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos
e metas constantes do documento.
Anexo de metas fiscais da LDO
** Será acompanhado de documento de renúncia de receitas e despesas.
Medidas de Compensação