Page 9 - ok PRONTA PDF Apostila Agente Adm. Resumo e Questões de Legislação (1)

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Art. 14 § 1 A renúncia compreende:
1- Anistia- Perdão de multa

2-Remissão- Perdão de dívida inteira

3-Subsídio- Incentivo

4-Crédito Presumido- representa o montante do imposto cobrado na operação anterior.
Ex. ICMS

5-Concessão de isenção em caráter não geral- dispensa legal do débito tributário, forma
de incentivo.

6- Alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução
discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a
tratamento diferenciado.

Para uma determinada categoria.

Despesa Pública

Serão consideradas NÃO autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a
geração de despesa ou assunção de obrigação, que não atendam:

A criação, expansão ou Estimativa do impacto
aperf eiçoamento de ação
governamental que acarrete orçamentário-financeiro no

aumento da despesa será exercício em que deva entrar em
acompanhado de: vigor e nos dois subsequentes;

Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado

Considera-se obrigatória de caráter continuado:

A despesa corrente derivada de lei,
Medida provisória ou

Ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação
legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.