Page 13 - ok PRONTA PDF Apostila Agente Adm. Resumo e Questões de Legislação (1)

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E as versões simplificadas desses documentos.

A Transparência será assegurada também mediante:

Incentivos á participação popular e realização de audiências públicas

*Durante o processo de elaboração e discussão dos planos, LDO e Orçamentos.

Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade.

*Em tempo real em meios eletrônicos de acesso público.

*De informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira.
.

Adoção de sistema integrado de administração financeira e controle.

*Que atenda o padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo poder executivo da
União.

Art. 51

Poder executivo da União promoverá até 30 / Junho, a consolidação, nacional,
sobre o exercício anterior.

Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da
União nos seguintes prazos.

MUNICÍPIOS ESTADOS

Até 30 de Abril Até 31 de Maio

Consolidação nacional- até 30 de Junho

Relatório Resumido da Execução Orçamentária- Art. 52

Até 30 dias após encerramento de cada bimestre.
Abrange TODOS os Poderes e o MP.

Relatório de Gestão Fiscal- Art. 54
*Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e Órgãos.