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Questões da Lei Complementar 101/64

1 (2020- Nível Superior) Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 -
Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a Lei Orçamentária Anual, analisar a
sentença abaixo:

(Refere-se ao Art. 5)

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que
as atenderão, constarão da lei orçamentária anual (1ª parte). O refinanciamento da
dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional
(2ª parte).

A sentença está:

a) Totalmente correta.

b) Correta somente em sua 1ª parte

c) Correta somente em sua 2ª parte

d) Totalmente incorreta

2 (2020- Nível Superior) De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei da
Responsabilidade Fiscal, o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos
Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério
Público fiscalizarão o cumprimento das normas dessa Lei Complementar, com
ênfase no que se refere a:

(Refere-se ao Art. 59)

I. Atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

II. Limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a
Pagar.

III. Cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.

Estão CORRETOS:

a) Somente os itens I e II

b) Somente os itens I e III

c) Somente os itens II e III

d) Todos os itens.