Page 16 - ok PRONTA PDF Apostila Agente Adm. Resumo e Questões de Legislação (1)

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3-(2020- Nível Superior) De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei da
Responsabilidade Fiscal, sobre a despesa obrigatória de caráter continuado,
analisar a sentença abaixo:

(Refere-se ao Art. 17)

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida
provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua
execução por um período inferior a dois exercícios (1ª parte). Considera-se aumento de
despesa a antecipação daquela criada por prazo indeterminado (2ª parte).

A sentença está:

a) Totalmente correta.

b) Correta somente em sua 1ª parte.

c) Correta somente em sua 2ª parte.

d) Totalmente incorreta.

4- ( 2020- Nível Superior) Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 -
Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto às datas fixadas para a demonstração e a
avaliação do cumprimento de metas de cada quadrimestre pelo Poder Executivo,
assinalar a alternativa CORRETA:

( Refere-se ao Art. 9)

a) Até o final dos meses de abril, agosto e dezembro

b) Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro.
c) Até o final dos meses de março, julho e novembro

d) Até o final dos meses de junho, outubro e março

5- (2019- Nível Médio) Conforme a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa CORRETA:
( Refere-se ao Art. 1)

a) A lei disporá também sobre equilíbrio entre receitas e despesas.

b) Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Planejamento Fiscal,
em que serão estabelecidas metas semanais, em valores correntes, relativas a receitas,
despesas e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os três
seguintes