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na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias (1ª
parte). A consignação de crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada será
permitida para o atendimento de passivos contingentes (2ª parte).

A sentença está:

a) Correta somente em sua 1ª parte.

b) Correta somente em sua 2ª parte.

c) Totalmente correta.

d) Totalmente incorreta.

10- (20017- Nível Médio) Conforme a Lei Complementar nº 101/2000, os balanços
trimestrais do Banco Central do Brasil conterão notas explicativas sobre os custos
da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional (1ª Parte) e da
manutenção das reservas cambiais e a rentabilidade de sua carteira de títulos ( 2º
Parte), destacando os de emissão do Estado ( 3º Parte).

(Refere-se ao Art. 7)

Sobre os fragmentos acima, é CORRETO afirmar que:

a) Somente a 1º está correta

b) Somente a 2º está correta

c) Somente a 1 º e a 2º partes estão corretas.

d) Somente a 2º e 3º partes estão corretas
e) Todas as partes estão corretas.

11- (2018- Nível Superior) Sobre a Lei Orçamentária Anual, de acordo com a Lei
Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa INCORRETA:

(Refere-se aos Arts.5, 7)
a) É permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou
com dotação ilimitada.
b) A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração
superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou
em lei que autorize a sua inclusão.
c) O impacto e o custo das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão
demonstrados trimestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes
orçamentárias da União.
d) O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária
e nas de crédito adicional.