Page 24 - ok PRONTA PDF Apostila Agente Adm. Resumo e Questões de Legislação (1)

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IV. Previsão orçamentária de contrapartida.

Estão CORRETOS:

a) Somente os itens I e IV.

b) Somente os itens II e III.

c) Somente os itens I, III e IV.

d) Somente os itens II, III e IV.

22- (2020- Nível Superior) De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei da
Responsabilidade Fiscal, sobre a dívida e o endividamento, em relação às definições
básicas, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

(Refere-se ao Art. 29)

________________ é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura
de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento
antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento
mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos
financeiros. Já _______________ trata-se do compromisso de adimplência de obrigação
financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

a) Operação de crédito - dívida pública mobiliária

b) Dívida pública mobiliária - concessão de garantia
c) Concessão de garantia - refinanciamento da dívida mobiliária

d) Operação de crédito - concessão de garantia

23-( 2020- Nível Superior) Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000
- Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
(Refere-se ao Art.16)

I. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em
vigor e nos quatro subsequentes.
II. Declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária
e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com
a lei de diretrizes orçamentárias.

a) Os itens I e II estão corretos.

b) Somente o item I está correto.