Page 25 - ok PRONTA PDF Apostila Agente Adm. Resumo e Questões de Legislação (1)

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c) Somente o item II está correto.

d) Os itens I e II estão incorretos.

24)(2020- Nível Médio) Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 -
Lei da Responsabilidade Fiscal, sobre receita pública, em relação à previsão e à
arrecadação, assinalar a alternativa CORRETA:

( Refere-se ao Art.11 e 12)

a) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição,
previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente
da Federação.

b) As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos
das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico
ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua
evolução nos últimos quatro anos, da projeção para os quatro anos seguintes àquele a que
se referirem e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

c) Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo não será admitida se
comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

d) O montante previsto para as receitas de operações de crédito deverá ser superior ao das
despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

25- (2019- Nível Superior) De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, assinale
a alternativa INCORRETA.

(Refere-se ao Art.40, 29, 40, 41)
a) É nula a garantia concedida acima dos limites fixados pelo Senado Federal.
b) Será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de
títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.
c) É permitida às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas
controladas e subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.
d) Na determinação da disposição de caixa não serão considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.

Gabarito LRF:

1-A 2-D 3-D 4-B 5-A 6-B 7-B 8-C 9-D 10-C

11-A 12-A 13-B 14-A 15-D 16-C 17-B 18- E 19- B 20-C
21- A 22-D 23-C 24-A 25-C