Page 23 - ok PRONTA PDF Apostila Agente Adm. Resumo e Questões de Legislação (1)

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c) A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão
de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de
cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros
benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
d) Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se
comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

20- (2019- Nível Superior) Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000
- Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a Dívida e do Endividamento, analisar a
sentença abaixo:

(Refere-se ao Art. 29)

Dívida pública consolidada ou fundada é o montante total, apurado sem duplicidade, das
obrigações financeiras do ente da Federação( 1ª parte), assumidas em virtude de leis,
contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para
amortização em prazo superior a dez meses( 2ª parte). Dívida pública mobiliária é a
dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco
Central do Brasil, Estados e Municípios. ( 3ª parte).

A sentença está:
a) Totalmente correta.

b) Correta somente em sua 1ª e 2ª parte
c) Correta somente em sua 1ª e 3ª parte

d) Totalmente incorreta

21- (2020- Nível Superior) Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000
- Lei da Responsabilidade Fiscal, são exigências para a realização de transferência
voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, comprovação,
por parte do beneficiário, de:
(Refere-se ao Art. 25)

I. Que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos
devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos
anteriormente dele recebidos.

II. Cumprimento dos limites constitucionais relativos ao transporte público.

III. Observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito,
exceto por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com
pessoal.