Page 26 - ok PRONTA PDF Apostila Agente Adm. Resumo e Questões de Legislação (1)

26

RESUMO DA LEI 8.666/93

INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Lei 8.666/93- Licitações- Regulamenta a exigência da CF/88

Dever de Licitar- relação com o princípio da indisponibilidade do interesse público.

o
Art. 1 Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos
pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações
no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Regra: Dever de Licitar

Quem se submete?

Municípios

Adm. Direta Estados Dos 3 Legislativo

DF Poderes Executivo
União Judiciário

Sociedade de Economia Mista (Lei Própria)

Adm. Indireta Autarquias

Fundações Públicas

Empresas Públicas (Lei Própria)

Fundos Especiais
Entidades controlados pelo poder público.