Page 21 - ok PRONTA PDF Apostila Agente Adm. Resumo e Questões de Legislação (1)

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14- (2018- Nível Superior) Segundo a Lei Complemento 101/2000. Referente à
receita pública, as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais,
considerarão os efeitos das alterações na legislação (1º parte), da variação do índice
de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão
acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos (2º parte),
da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de
cálculo e premissas utilizadas. (3º parte)

(Refere-se ao Art.12)

Sobre esse fragmento, é correto afirmar:

a) Somente a 1º e 2º partes estão corretas.
b) Somente a 1º e a 3º partes estão corretas.
c) Somente a 2º parte está correta.
d) Todas as partes estão corretas.

15- (2018- Nível Médio) Acerca da prestação de contas, conforme a Lei
Complementar nº 101/2000, os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio
conclusivo sobre as contas no prazo de __________ do recebimento, se outro não
estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.

(Refere-se ao Art.57)
a) 20 dias b) 30 dias c) 45 dias d) 60 dias e) 90 dias

16- (2018- Nível Superior) Acerca da Receita Pública, prevista na Lei Complementar

nº 101/2000, assinale V ( verdadeiro) ou F ( falso) nas afirmativas abaixo:

(Refere-se Aos Art. 11 e 12)
( ) Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se
comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição,
previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do
ente da Federação.

( ) O montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior
ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

Qual é a sequência correta?

a) V-F-F b) F-V-F c) V-V-F d) F-F-F e) V-V-V