Page 22 - ok PRONTA PDF Apostila Agente Adm. Resumo e Questões de Legislação (1)

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17- (2018- Nível Superior) Acerca da Lei Orçamentária Anual, conforme a Lei
Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa INCORRETA.

(Refere-se aos Arts. 5 e 7)

a) Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que
as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

b) A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar
a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação
específica.

c) O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do
Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento.

d) O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas
de crédito adicional.

e) É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com
dotação ilimitada.

18- (2018- Nível Superior) Conforme expresso na Lei de Responsabilidade Fiscal, a
transparência será assegurada também mediante, EXCETO:

(Refere-se ao Art. 48)

A) Realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão
dos planos.
B) Realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão
da lei de diretrizes orçamentárias
C) Realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão
da Lei de Orçamentos
D) Incentivo à participação popular
E) Indisponibilização do pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em
tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e
financeira, em meios eletrônicos de acesso público

19- ( 2018- Nível Superior) De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale
a alternativa INCORRETA.

( Refere-se ao Art. 11, 12, 14)

a) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição,
previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional
do ente da Federação.
b) É possível consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com
dotação ilimitada.