Page 18 - ok PRONTA PDF Apostila Agente Adm. Resumo e Questões de Legislação (1)
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a) O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de
reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o quinto dia útil
subsequente à aprovação dos balanços semestrais
b) O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do
Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento.
c) O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão
demonstrados semanalmente
d) Os balanços mensais do Banco Central do Brasil conterão notas explicativas sobre os
custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional e da manutenção das
reservas cambiais e a rentabilidade de sua carteira de títulos, exceto os de emissão da
União.
8- ( 2019- Nível Superior) De acordo com a Lei Complementar nº 101/00, a
transparência da gestão fiscal será assegurada também mediante:
( Refere-se ao Art. 48)
I - Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas durante os
processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e
orçamentos.
II - Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real,
de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios
eletrônicos de acesso público.
III - Adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a
padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União.
Está(ão) CORRETO(S):
a) Somente o item II
b) Somente o item III
c) Todos os itens
d) Nenhum dos itens.
9- ( 2019- Nível Médio) Considerando-se a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, analisar a sentença abaixo:
(Refere-se ao Art. 5)
O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano
plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas do Código Civil,
conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base
