Page 14 - ok PRONTA PDF Apostila Agente Adm. Resumo e Questões de Legislação (1)
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*Relatório será publicado até 30 dias após o encerramento do período que
corresponder, com amplo acesso ao público.
Art. 57
Parecer Prévio Tribunal de contas- 60 dias do recebimento
Conclusivo Municípios- que não sejam capitais e que tenham menos
de 200 mil habitantes- prazo de 180 dias
