Page 11 - ok PRONTA PDF Apostila Agente Adm. Resumo e Questões de Legislação (1)

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Art. 20 Na repartição do limites globais NÃO poderá exceder os seguintes percentuais:

Esfera Federal Esfera Estadual Esfera Municipal
Legislativo 2,5%- Inclui o TCU 3%- Inclui o TCE 6%- Inclui o TCM
quando houver
Judiciário 6% 6%
Executivo 40,9% 49% 54%

MP 0,6% 2%

Dívida e do Endividamento- Art. 29

Conceitos Importantes!

Dívida Pública Consolidada ou Fundada:

*Montante total, apurado sem duplicidade, para amortização em prazo superior a
12 meses.

*Será incluída na dívida pública da União a emissão de títulos do BACEN

Não pode emitir mais títulos

Dívida Pública Mobiliária:

*Representado por títulos emitidos pela União, inclusive do Bacen, Estados e
Municípios.

Operação de Crédito:
*Compromisso financeiro assumido por:

Abertura de crédito, emissão e aceite de título, financiamento de bens.
Concessão de Garantia:

* Compromisso de adimplência de obrigação financeira assumido pelo ente da
federação.
Dica: “ Ente público é fiador, tem que dar uma garantia”