Page 12 - ok PRONTA PDF Apostila Agente Adm. Resumo e Questões de Legislação (1)

12

Limites da Dívida e das Operações de Crédito-Art. 30 ao 36

Vedações:

*Banco Central desde 2020 NÃO pode mais emitir títulos da dívida pública.

*Tesouro Nacional pode emitir.

*É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente
da federação que controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

*Não proíbe a instituição financeira controlada de adquirir, no mercado, títulos da
dívida pública para atender seus clientes.

Restos a Pagar- Art. 42

Despesa empenhada e não paga.

*É VEDADO nos últimos 2 quadrimestres do mandato contrair despesas que não
possa pagar no exercício ou deixar dívidas para o próximo pagar.

Preservação do Patrimônio Público- Art. 44

*É vedado a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e
direitos.

*Salvo, destinado por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos
servidores.
*Desapropriação de imóveis: Justa e prévia indenização ou prévio depósito do
valor da indenização.

Transparência, Controle e Fiscalização- Art. 48

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dado ampla
divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:

*Planos, Orçamentos e LDO

*Prestações de contas e o respectivo parecer prévio

*Relatórios resumido de execução orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.