Page 8 - ok PRONTA PDF Apostila Agente Adm. Resumo e Questões de Legislação (1)
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Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas
*Até 30 dias após a publicação dos orçamentos conforme a LDO o poder executivo
estabelecerá:
A programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
Para o longo do ano
*Recursos legalmente vinculados a finalidade específica
Serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação
ainda que em exercício diverso aquele em que ocorrer o ingresso.
Receita Pública
Requisitos essenciais da Responsabilidade na Gestão Fiscal:
A instituição;
Previsão;
Efetiva arrecadação de todos os tributos;
**Vedada a realização de transferência voluntária = refere-se aos impostos.
Ressalvadas as relativas a ações de educação, saúde e
assistencial social.
Renúncia da Receita
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da
qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois
seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das
seguintes condições:
