Page 5 - ok PRONTA PDF Apostila Agente Adm. Resumo e Questões de Legislação (1)

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Art. 4 LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias

**Equilíbrio entre Receitas e Despesas;

** Critérios e formas de limitação de empenho;

** Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas
financiados com recursos dos orçamentos;

** Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e
privadas.

Integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias-Anexos da LDO

Anexo dos Objetivos das
Anexo de Anexo de
Políticas Monetária,
Metas Fiscais Riscos Fiscais
Creditícia e Cambial.

Integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO

• Serão estabelecidos metas anuais,

• Em valores correntes e constantes,

Anexo de • Relativas a receitas e despesas,
Metas Fiscais
• Resultado nominal e primário

• Montante da dívida pública para o exercício a que se
referirem e para os dois seguintes.

“Intenções do Governo”