Page 3 - ok PRONTA PDF Apostila Agente Adm. Resumo e Questões de Legislação (1)
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                                          RESUMO DA LC 101/2000


                                LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL




                  Principal objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal:



                         Estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na
                  gestão fiscal.


                        Ação planejada e transparente;
                         Previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas
                         públicas;
                        Cumprimento de metas e resultados entre receitas e despesas;
                        Obediência a limites que tange a renúncia e despesa;
                        Geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras,
                        Dívida consolidada e mobiliária
                        Operação de crédito.

                                **Inclusive: antecipação da receita, concessão de garantia e inscrição em
                                restos a pagar.


                         Abrangência:  Municípios, Estados, DF e União.

                                       Estão compreendidos:

                  **Poder Executivo, Poder Legislativo, abrange o Tribunal de Contas  ( TCU, TCE e
                  TCM esse último quando houver), Poder Judiciário e o MP e

                  **As respectivas Administrações diretas, Fundos, Autarquias, Fundações e Empresas
                  estatais Dependentes.
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