Page 4 - ok PRONTA PDF Apostila Agente Adm. Resumo e Questões de Legislação (1)

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Art. 2- Conceitos importantes!

Municípios
Estados
1-Ente da Federação: DF
União

2-Empresa Controlada: Sociedade com maioria do capital social com direito a
voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

3-Empresa Estatal Dependente: Empresa controlada

Recebe recursos financeiros do ente controlador para pagamento de:
* Despesas com pessoal ou
*Custeio em geral ( Ex:. Manutenção, custos para o dia a dia) ou
*De capital (Ex.: Para comprar máquinas e prédios...)

Excluindo: aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

4-Receita Corrente Líquida: Corresponde ao montante líquido e não bruto.

Tributárias
De Contribuição;
Patrimoniais;
Somatório das receitas: Industriais;
Agropecuárias;
De serviços
Transferências correntes e outras receitas
também correntes.

Receitas do mês
+

Será apurado somando= 11 meses anteriores

** Excluídas as duplicadas.