Page 20 - ok PRONTA PDF Apostila Agente Adm. Resumo e Questões de Legislação (1)

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e) Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas
que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

12-(2018- Nível Superior) Conforme a Lei Complementar 101/2000. A
transparência da Gestão fiscal será assegurada mediante:

(Refere-se ao Art. 48)

I- Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante
os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes
orçamentárias e orçamentos.
II- Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo
real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e
financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
III- Adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que
atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Legislativo da
União.

Está (ão) Correta(s):

a) Apenas I e II
b) Apenas II
c) Apenas II e III
d) Apenas III
e) Apenas I, II e III.

13- Segundo A Lei Complementar nº 101/2000, a responsabilidade na gestão fiscal
pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem
desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas ( 1º parte) mediante o
cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a
limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com
pessoal, seguridade social e outras ( 2º parte), dívidas consolidada e mobiliária,
operações de crédito, salvo por antecipação de receita, concessão de garantia e
inscrição em restos a pagar ( 3º parte).

(Refere-se ao Art.1)

Sobre o fragmento acima, é correto afirmar:

a) Somente a 1º parte está correta.
b) Somente a 1º e a 2º partes estão corretas.
c) Somente a 2º e a 3º partes estão corretas.
d) Somente a 3º parte está correta.
e) Todas as partes estão corretas.