Page 27 - ok PRONTA PDF Apostila Agente Adm. Resumo e Questões de Legislação (1)

27

Exceção: Contratada direta (Sem licitação)

Previstas em Lei

** Empresa Pública/ Sociedade de Economia Mista= Lei 13.303/16

Possui lei com regras gerais, mas se aplica também a lei 8.666/92 de forma subsidiária e
a regra geral ainda é licitar.

Objetivos- Art. 3º

Isonomia- direitos iguais
Seleção da proposta mais vantajosa – não é a proposta mais barata.

Desenvolvimento nacional sustentável- aspecto econômico e ambiental

Será processada e julgada em conformidade com os princípios básicos da:

** Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade, da Igualdade, da
Publicidade, da Probidade Administrativa, da Vinculação ao Instrumento
Convocatório, do Julgamento Objetivo e dos que lhes são correlatos.

Princípios:

Princípio da Isonomia: (Igualdade)

 Licitantes devem ser tratados sem Privilégios e Discriminações;
 Não podem prejudicar, nem beneficiar nenhum interessado;
 Não é absoluto, tem exceções:

Exceções para Isonomia: O tratamento diferenciado pode ser feito nos casos de critérios
de desempate:

 Bens produzidos no Brasil;
 Prestados por Em presas Brasileiras;
 Invistam em Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico no Brasil;
 Acessibilidade- Portadores de Deficiência e Reabilitados do INSS.
 Sorteio (último critério, as bancas costumam colocar como primeiro critério)