Page 28 - ok PRONTA PDF Apostila Agente Adm. Resumo e Questões de Legislação (1)

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Princípio Instrumento Convocatório Edital

Carta Convite

 Alcançar a Administração Pública e os licitantes;
 Dever de observar as regras conforme lei
Sobre pena: Nulidade do certame.

Princípio do Julgamento Objetivo

 Seleção da proposta vencedora Critérios objetivos

Previamente definidos no
instrumento convocatório.

Princípio da Competitividade

*Veda limitações, exigências que limitem a competição

A não ser quando for tecnicamente justificável.

**Sigilo das Propostas:

 Todo processo licitatório é público, salvo quanto o sigilo das propostas até a
abertura dos envelopes.

***Princípio da Adjudicação Compulsória
 A administração não é obrigado a assinar o contrato, mas se ela for celebrar
o contrato, deve ser com o vencedor.

** Pode revogar- supremacia do interesse público sobre o privado.

Tipos de Licitação Muito cobrado em prova!

*Critérios para a seleção da proposta vencedora.

*Salvo, concurso que tem regra própria.