Page 33 - ok PRONTA PDF Apostila Agente Adm. Resumo e Questões de Legislação (1)

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Licitação Inexigível- Contratação Direta

Competição inviável

1- Fornecedor exclusivo: Quando não tem outra empresa que oferece o produto.

Exceção: vedada a preferência por marca.

2- Profissional de Notória Especialização:

Exceção: Vedada para serviços de publicidade e divulgação

Obrigatória a licitação

3-Artista Consagrado:

Pela crítica especializada ou opinião pública, diretamente ou por meio de
representantes exclusivo.

Licitação Deserta:

Sem interessados / Não compareceu ninguém.

** Nova Tentativa Sem prejuízo= Licitar

Com prejuízo= Dispensável

Contratação Direta- Art. 26

 Verificou-se super faturamento;
 Teremos a responsabilidade da autoridade e do licitante- respondendo
solidariamente.

Deve ter justificativa.