Page 38 - ok PRONTA PDF Apostila Agente Adm. Resumo e Questões de Legislação (1)

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d) A lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes
a serviços, inclusive de publicidade, e alienações, somente no âmbito dos Poderes da
União, dos Estados e dos Municípios.

10-(2018- Nível Médio) Considerando-se a Lei nº 8.666/1993, que institui normas
para licitações e contratos da Administração Pública, analisar a sentença abaixo:
(Refere-se ao Art. 23)
As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas
parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à
licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à
ampliação da competitividade sem perda da economia de escala (1ª parte). São
modalidades de licitação a concorrência, a tomada de preços, o convite, o menor preço
e a técnica e preço (2ª parte).

A sentença está:
a) Totalmente correta.
b) Correta somente em sua 1ª parte.
c) Correta somente em sua 2ª parte.
d) Totalmente incorreta.

11- ( 2018- Nível Superior) De acordo com a Lei nº 8.666/93, analisar os itens abaixo:
(Refere-se ao Art.3, 38)
I - É vedado aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza
comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras
e estrangeiras.
II - A licitação destina-se a garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração.
III - As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios
ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da
Administração.
Estão CORRETOS:
a) Somente os itens I e II.
b) Somente os itens II e III.
c) Somente os itens I e III.
d) Todos os itens.

12- Atualizada (Nível Superior) De acordo com a Lei 8.666/93, a licitação para as
obras e serviços de engenharia será determinada pelo valor estimado da contratação
e obedecerá ao limite de até:

(Refere-se ao Art.23)

a) R$ 330 mil para modalidade convite