Page 40 - ok PRONTA PDF Apostila Agente Adm. Resumo e Questões de Legislação (1)

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15- ( 2018- Nível Superior) Segundo a Lei 8.666/93, que institui normas para
licitações e contratos da Administração Pública, considera-se:

( Refere-se ao Art.6)

I- Compra: toda transferência de domínio de bens a terceiros.
II- Obra: toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação
realizada por execução direta e indireta.
III- Comissão: toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só
vez ou parceladamente.
IV- Administração: o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual.

Está(ão) Incorreta(s):

a) Apenas I e III
b) Apenas II e IV
c) Apenas I, II e III
d) Apenas I, III e IV
e) Apenas II, III e IV

16- ( 2018- Nível Superior) Segundo a Lei 8.666/93, assinale a alternativa
CORRETA.

(Refere-se ao Art. 1,3, 24 20)
a)Não se subordinam ao regime desta Lei os órgãos da Administração direta

b) Os agentes públicos deverão estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial
entre empresas brasileiras e estrangeiras, de maneira a favorecer a produção nacional.
c) Para a impressão dos diários e de edições técnicas oficiais será feita licitação,
preferencialmente, por tomada de preços.

d) Será indispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico
para regular preços.
e) As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por
motivo de interesse público, devidamente justificado.

17-(2018- Nível Médio) Acerca da Formalização dos contratos, segundo a Lei
8.666/93, decorridos ___________da data da entrega das propostas, sem convocação
para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

( Refere-se ao Art.64)

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do fragmento acima: