Page 44 - ok PRONTA PDF Apostila Agente Adm. Resumo e Questões de Legislação (1)

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regularidade fiscal e trabalhista. Isso posto, é CORRETO afirmar que corresponde
a documentação relativa à qualificação técnica:

(Refere-se ao Art. 28, 29, 30, 31)

a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do
domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b) Registro ou inscrição na entidade profissional competente;
c) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já
exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira
da empresa
d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho,
mediante a apresentação de certidão negativa
e) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova
de diretoria em exercício;

27- ( 2017- Nível Médio/ Câmara de Vereadores de Santa Maria) Em conformidade
com a Lei nº 8.666/93, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo
CORRETAMENTE:
(Refere-se ao Art. 56)

A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no
____________, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras,
serviços e compras.

a) Instrumento convocatório
b) Cartão-convite
c) Leilão
d) Seguro-garantia
e) Certame

Gabarito Lei 8.666/93

1-D 2-A 3-C 4-E 5-C 6-D 7-A 8-C 9-C 10-B

11-D 12-A 13-D 14-C 15-D 16-E 17-D 18-D 19-B 20-E
21-C 22-D 23-A 24-E 25- A 26-B 27-A