Page 22 - ÍNDICE CRONOLÓGICO DAS NORMAS EDITADAS EM FACE DA PANDEMIA DO COVID-19

decorrente do novo
Coronavírus.

Estabelece as condições
para transação
Ministério da extraordinária na cobrança
Economia – da dívida ativa da União, em
Procuradoria-
PORTARIA Nº 7.820 18/03/2020 função dos efeitos do
Geral da
Fazenda coronavirus (COVID-19) na
Nacional capacidade de geração de
resultado dos devedores
inscritos em DAU.

Altera a Portaria nº 19, de 2
julho de 2019, que dispõe
sobre a emissão de
licenças, autorizações,
Ministério da certificados e outros
Economia –
Secretaria documentos públicos de
Especial de exportação por meio do
PORTARIA Nº 16 Comércio 19/03/2020 Portal Único de Comércio
Exterior e Exterior do Sistema
Assuntos Integrado de Comércio
Internacio- Exterior - SISCOMEX, para
nais
estabelecer a Licença
Especial de Exportação de
Produtos para o Combate
do Covid-19.

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a
restrição excepcional e temporária de
entrada no País, conforme o disposto no
inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº
13.979, de 6 de fevereiro de 2020, de
Dispõe sobre a restrição estrangeiros oriundos dos seguintes
excepcional e temporária de países:
Ministérios da entrada no País de I - República Argentina;
Casa Civil, da estrangeiros oriundos dos II - Estado Plurinacional da Bolívia;
PORTARIA Nº 125 Justiça e 19/03/2020 países que relaciona, III - República da Colômbia;
Segurança IV - República Francesa (Guiana
Pública e da conforme recomendação da Francesa);
Saúde Agência Nacional de V - República Cooperativa da Guiana;
Vigilância Sanitária - VI - República do Paraguai;
Anvisa. VII - República do Peru; e
VIII - República do Suriname.
Parágrafo único. Será editada Portaria
específica em relação às fronteiras
terrestres com a República Oriental do
Uruguai.
Ministérios da
Casa Civil, da Art. 2º Fica restringida, pelo prazo de trinta
PORTARIA Nº 126 19/03/2020 Dispõe sobre a restrição
Justiça e dias, a entrada no País, por via aérea, de
Segurança excepcional e temporária de

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