Page 50 - ÍNDICE CRONOLÓGICO DAS NORMAS EDITADAS EM FACE DA PANDEMIA DO COVID-19

I - equipamentos de proteção individual de
uso na área de saúde, tais como luva látex,
luva nitrílica, avental impermeável, óculos
de proteção, gorro, máscara cirúrgica,
protetor facial;
II - ventilador pulmonar mecânico e
circuitos;
III – camas hospitalares;
IV - monitores multiparâmetro.

Abre crédito extraordinário,
em favor do Ministério da
MEDIDA Presidência Cidadania, no valor de R$
PROVISÓRIA Nº da República 27/04/2020 500.000.000,00, para o fim
957
que especifica.

Estabelece normas para a
facilitação do acesso ao
MEDIDA crédito e mitigação dos
Presidência
PROVISÓRIA Nº da República 27/04/2020 impactos econômicos
958
decorrentes da pandemia
de coronavírus (covid-19).

Altera o Decreto nº 10.282,
de 20 de março de 2020,
que regulamenta a Lei nº
DECRETO Nº Presidência 29/04/2020 13.979, de 6 de fevereiro de
10.329 da República
2020, para definir os
serviços públicos e as
atividades essenciais.

Estabelece a Art. 1º Fica dispensada de licitação a
operacionalização do contratação da Caixa Econômica Federal
pagamento do Benefício e do Banco do Brasil S.A. para a
operacionalização do pagamento do
Emergencial de Benefício Emergencial de Preservação do
Preservação do Emprego e Emprego e da Renda e do benefício
da Renda e do benefício emergencial mensal de que tratam os art.
MEDIDA emergencial mensal de que 5º e art. 18 da Medida Provisória nº 936,
Presidência
PROVISÓRIA Nº da República 29/04/2020 trata a Medida Provisória nº de 1º de abril de 2020.
959 936, de 1º de abril de 2020,
e prorroga a vacatio legis da [...]

Lei nº 13.709, de 14 de Art. 3º O Secretário Especial de
agosto de 2018, que Previdência e Trabalho do Ministério da
estabelece a Lei Geral de Economia poderá editar atos
Proteção de Dados complementares para a execução do
Pessoais - LGPD. disposto nos art. 1º e art. 2º desta Medida
Provisória.

Presidência Dispõe sobre a restrição
PORTARIA Nº 204 29/04/2020
da República excepcional e temporária de
entrada no País de

Página 47 de 103