Page 46 - ÍNDICE CRONOLÓGICO DAS NORMAS EDITADAS EM FACE DA PANDEMIA DO COVID-19

internacional decorrente da
pandemia de coronavírus
(covid-19).

Define o procedimento para
o registro obrigatório de
internações hospitalares
dos casos suspeitos e
PORTARIA Nº 758 Ministério da
Saúde 09/04/2020 confirmados de COVID-19,
nos estabelecimentos de
saúde públicos e privados
que prestam serviços no
SUS.

Altera a Resolução de
Diretoria Colegiada - RDC
n° 352, de 20 de março de
2020, que dispõe sobre a
Agência
RESOLUÇÃO - Nacional de autorização prévia para fins
RDC Nº 370 Vigilância 13/04/2020 de exportação de matéria-
Sanitária prima, produto semi-
(ANVISA) elaborado, produto a granel
ou produto farmacêutico
acabado destinados ao
combate da COVID-19.

Institui o Grupo de Trabalho
para a Coordenação de
Ações Estruturantes e
Presidência Estratégicas para
RESOLUÇÃO Nº 1 14/04/2020
da República Recuperação, Crescimento
e Desenvolvimento do País,
no âmbito do Comitê de
Crise da Covid-19.

Alterações à Lei n. 13.979/2020 já
incluídas na lei em tópico acima.

Art. 2º Às Autoridades de Registro - AR da
Infraestrutura de Chaves Públicas
Estabelece normas sobre
MEDIDA Brasileira - ICP-Brasil, entidades
PROVISÓRIA Nº Presidência compras públicas, sanções operacionalmente vinculadas a
951 da República 15/04/2020 em matéria de licitação e determinada Autoridade Certificadora -
certificação digital e dá AC, compete identificar e cadastrar
outras providências. usuários, encaminhar solicitações de
certificados às AC e manter registros de
suas operações.
Parágrafo único. A identificação será feita
presencialmente, mediante
comparecimento pessoal do usuário, ou
por outra forma que garanta nível de

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