Page 44 - ÍNDICE CRONOLÓGICO DAS NORMAS EDITADAS EM FACE DA PANDEMIA DO COVID-19

do Tempo de Serviço, e dá Art. 6º Fica disponível, para fins do
outras providências. disposto no inciso XVI do caput do art. 20
da Lei nº 8.036, de 1990, aos titulares de
conta vinculada do FGTS, a partir de 15 de
junho de 2020 e até 31 de dezembro de
2020, em razão do enfrentamento do
estado de calamidade pública reconhecido
pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de
março de 2020, e da emergência de saúde
pública de importância internacional
decorrente da pandemia de coronavírus
(covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de
6 de fevereiro de 2020, o saque de
recursos até o limite de R$ 1.045,00 (mil e
quarenta e cinco reais) por trabalhador.

Ministério da Fornece orientações aos
Economia – entes da Federação quanto
Secretaria à contabilização e ao
NOTA TÉCNICA Especial da tratamento fiscal dos
SEI Nº 12774/2020/ Fazenda – recursos recebidos e
ME Secretaria do 07/04/2020 aplicados no enfrentamento
Tesouro
Nacional – da emergência de saúde
Subsecretaria pública de importância inter-
de Contabili- nacional decorrente do
dade Pública coronavírus (COVID-19).

Regulamenta a Lei nº
13.982, de 2 de abril de
2020, que estabelece
medidas excepcionais de
proteção social a serem
DECRETO Nº Presidência 07/04/2020 adotadas durante o período
10.316 da República
de enfrentamento da
emergência de saúde
pública de importância
internacional decorrente do
coronavírus (covid-19).

Altera a Lei nº 11.947, de 16 Art. 1º A Lei nº 11.947, de 16 de junho de
de junho de 2009, para 2009, passa a vigorar acrescida do
autorizar, em caráter seguinte art. 21-A:

excepcional, durante o “Art. 21-A. Durante o período de
período de suspensão das suspensão das aulas nas escolas públicas
LEI Nº 13.987 - 07/04/2020 aulas em razão de situação de educação básica em razão de situação
de emergência ou de emergência ou calamidade pública, fica
calamidade pública, a autorizada, em todo o território nacional,
distribuição de gêneros em caráter excepcional, a distribuição
alimentícios adquiridos com imediata aos pais ou responsáveis dos
estudantes nelas matriculados, com
recursos do Programa acompanhamento pelo CAE, dos gêneros
Nacional de Alimentação alimentícios adquiridos com recursos

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