Page 39 - ÍNDICE CRONOLÓGICO DAS NORMAS EDITADAS EM FACE DA PANDEMIA DO COVID-19

serem editadas pelos respectivos
sistemas de ensino.
Parágrafo único. A dispensa de que trata
o caput se aplicará para o ano letivo
afetado pelas medidas para
enfrentamento da situação de emergência
de saúde pública de que trata a Lei nº
13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Abre crédito extraordinário,
MEDIDA Presidência em favor do Ministério da
PROVISÓRIA Nº da República 01/04/2020 Economia, no valor de R$
935 51.641.629.500,00, para os
fins que especifica.
4
Institui o Programa
Emergencial de
Manutenção do Emprego
e da Renda e dispõe sobre
medidas trabalhistas
complementares para
enfrentamento do estado de
calamidade pública
MEDIDA Presidência reconhecido pelo Decreto
PROVISÓRIA Nº 01/04/2020
936 da República Legislativo nº 6, de 20 de
março de 2020, e da
emergência de saúde
pública de importância
internacional decorrente do
coronavírus (covid-19), de
que trata a Lei nº 13.979, de
6 de fevereiro de 2020, e dá
outras providências.

Dispõe sobre a importação
de produtos para
Agência diagnóstico in vitro de
RESOLUÇÃO- RDC Nacional de
Nº 366 Vigilância 02/04/2020 Coronavírus durante a
Sanitária emergência de saúde
(ANVISA) pública de importância
internacional decorrente do
Novo Coronavírus.

Abre crédito extraordinário,
MEDIDA em favor do Ministério da
Presidência
PROVISÓRIA Nº da República 02/04/2020 Cidadania, no valor de R$
937
98.200.000.000,00, para os
fins que especifica.
5

4 Recursos que se destinam a atender as despesas com o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda,
criado pela MP n. 936 de 01/04/2020
5 Crédito extraordinário aberto para atender à programação “Inclusão Social por meio do Bolsa Família e da Articulação de
Políticas Públicas”, mais especificamente com destinação ao “Auxílio Emergencial de Proteção Social a Pessoas em Situação
de Vulnerabilidade, Devido à Pandemia da COVID-19”.

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