Page 35 - ÍNDICE CRONOLÓGICO DAS NORMAS EDITADAS EM FACE DA PANDEMIA DO COVID-19

Art. 4º Ficam isentas do faturamento
complementar, de que trata o art. 105 da
Resolução Normativa nº 414, de 2010, as
unidades consumidoras que não
registrarem o mínimo de três valores de
demanda iguais ou superiores às
contratadas, durante a vigência desta
Resolução.

Abre crédito extraordinário,
em favor dos Ministérios da
Ciência, Tecnologia,
MEDIDA Inovações e Comunicações,
PROVISÓRIA Nº Presidência
929 da República 25/03/2020 das Relações Exteriores, da
Defesa e da Cidadania, no
valor de R$
3.419.598.000,00, para os
fins que especifica.

Art. 1º Definir, no âmbito do Ministério da
Ciência, Tecnologia, Inovações e
Comunicações, as prioridades a serem
adotadas para enfrentamento do
Coronavírus - Covid-19, a saber:
I - desenvolvimento de:
Define, no âmbito do a) medicamentos e respectivos testes pré-
Ministério da Ciência, clínicos e clínicos;
Ministério da b) vacinas e respectivos testes pré-clínicos
Ciência, Tecnologia, Inovações e
Tecnologia, Comunicações (MCTIC), as e clínicos;
PORTARIA Nº 1.245 25/03/2020 c) inovação para produção de:
Inovações e prioridades a serem 1. ventiladores pulmonares em escala;
Comunica- adotadas para 2. equipamentos de proteção individual
ções enfrentamento do (EPI) e seus sistemas;
Coronavírus - Covid-19. II - pesquisa, desenvolvimento e inovação
em testes de diagnóstico;
III - estratégia de monitoramento e
sequenciamento do genoma do vírus
circulante no País;
IV - ferramentas de telemedicina; e
V - estratégia e coordenação do suporte de
comunicações.

Estabelece recurso do Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco
Bloco de Custeio das Ações de Custeio das Ações e Serviços Públicos
e Serviços Públicos de de Saúde no montante de R$
600.000.000,00 (seiscentos milhões de
Saúde, a ser disponibilizado
Ministério da reais), a ser disponibilizado, em parcela
PORTARIA Nº 480 25/03/2020 aos estados e Distrito única, aos estados e Distrito Federal,
Saúde
Federal, destinados às constantes do anexo desta Portaria,
ações de saúde para o destinado ao custeio das ações de saúde
enfrentamento do relacionadas ao enfrentamento da
Coronavírus - COVID 19. circulação do "COVID-19" no Brasil.

DECRETO Nº Presidência 26/03/2020 Altera o Decreto nº 10.282, Alterações já registradas diretamente no
10.292 da República de 20 de março de 2020, Decreto nº 10.282/2020.

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