Page 32 - ÍNDICE CRONOLÓGICO DAS NORMAS EDITADAS EM FACE DA PANDEMIA DO COVID-19

Atenção Primária à Saúde -
Adaps.

Reduz temporariamente as
alíquotas do Imposto sobre
DECRETO Nº Presidência 20/03/2020 Produtos Industrializados -
10.285 da República
IPI incidentes sobre os
produtos que menciona.

Dispõe sobre as medidas
trabalhistas para
enfrentamento do estado de
calamidade pública
reconhecido pelo Decreto
MEDIDA Presidência Legislativo nº 6, de 20 de
PROVISÓRIA Nº da República 22/03/2020 março de 2020, e da
927
emergência de saúde
pública de importância
internacional decorrente do
coronavírus (covid-19), e dá
outras providências.

Dispõe sobre a restrição
excepcional e temporária de
entrada no País, por via
Ministérios da
Casa Civil, da terrestre, de estrangeiros
Justiça e provenientes da República
PORTARIA Nº 132 22/03/2020
Segurança Oriental do Uruguai,
Pública e da conforme recomendação da
Saúde Agência Nacional de
Vigilância Sanitária -
Anvisa.

Altera a Lei nº 13.979, de 6
de fevereiro de 2020, que
dispõe sobre as medidas
para enfrentamento da
emergência de saúde
MEDIDA pública de
Presidência
importância As alterações da Lei nº 13.979/2020 já
PROVISÓRIA Nº da República 23/02/2020 internacional decorrente do foram diretamente incluídas na Lei.
928
coronavírus responsável
pelo surto de 2019, e revoga
o art. 18 da Medida
Provisória nº 927, de 22 de
março de 2020.

Tribunal de
PORTARIA Nº 61 Contas da 23/02/2020
União

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