Page 37 - ÍNDICE CRONOLÓGICO DAS NORMAS EDITADAS EM FACE DA PANDEMIA DO COVID-19

c) Relatório do órgão de saúde do ente
solicitante, indicando que existe
contaminação local.
§ 2º A análise das solicitações de
reconhecimento federal decorrente da
contaminação pelo coronavírus (Covid-19)
se restringirá à verificação quanto à
presença dos documentos acima
relacionados.

Dispõe sobre o emprego da
Ministério da Força Nacional de
Justiça e Segurança Pública em
PORTARIA Nº 151 30/03/2020
Segurança apoio ao Ministério da
Pública Saúde em todo território
nacional.

Altera o Decreto nº 10.249,
de 19 de fevereiro de 2020,
que dispõe sobre a
programação orçamentária
DECRETO Nº Presidência 30/03/2020 e financeira e estabelece o
10.295 da República
cronograma mensal de
desembolso do Poder
Executivo federal para o
exercício de 2020.

Dispõe sobre o tratamento
tributário incidente sobre a
variação cambial do valor
de inves-timentos
realizados por instituições
finan-ceiras e demais
instituições auto-rizadas a
funcionar pelo Banco
Central do Brasil em
sociedade controlada
MEDIDA Presidência domiciliada no exte-rior e
PROVISÓRIA Nº da República 30/03/2020 sobre a proteção legal
930 ofere-cida aos integrantes
do Banco Central do Brasil
no exercício de suas
atribuições e altera a Lei nº
12.865, de 9 de outubro de
2013, que dispõe, dentre
outras ma-térias, sobre os
arranjos de paga-mento e
sobre as instituições de
paga-mento integrantes do
Sistema de Paga-mentos
Brasileiro.

Página 34 de 103