Page 36 - ÍNDICE CRONOLÓGICO DAS NORMAS EDITADAS EM FACE DA PANDEMIA DO COVID-19

que regulamenta a Lei nº
13.979, de 6 de fevereiro de
2020, para definir os
serviços públicos e as
atividades essenciais.

Dispõe sobre a
possibilidade de
reformulação e revisão de
planos de aplicação dos
recursos associados aos
Ministério da programas previstos no § 2º
Justiça e do art. 3º A da Lei
PORTARIA Nº 143 26/03/2020
Segurança Complementar nº 79, de
Pública 1994, como medida
excepcional para
enfrentamento à pandemia
do coronavírus (COVID-19)
no sistema prisional
brasileiro.

Dispõe sobre a restrição
excepcional e temporária de
entrada no País de
Presidência
PORTARIA Nº 152 27/03/2020 estrangeiros, conforme
da República
recomendação da Agência
Nacional de Vigilância
Sanitária - Anvisa.

Art. 1º. Os procedimentos e critérios para
o reconhecimento federal da decretação
de situação de emergência ou de estado
de calamidade pública pelos Municípios,
Estados e pelo Distrito Federal, decorrente
de desastre relacionado ao novo
Estabelece rito específico coronavírus (Covid-19) observarão o
para o reconhecimento disposto nesta Portaria, dispensando a
aplicação
procedimentos
dos
federal das situações de estabelecidos na Instrução Normativa MI
Ministério do anormalidade decretadas
Desenvolvi- n. 02, de 20 de dezembro de 2016.
PORTARIA Nº 743 27/03/2020 pelos entes federados,
mento
Regional decorrentes de desastre Art. 2º O reconhecimento federal se dará
relacionado à contaminação por meio de portaria, mediante
pelo novo coronavírus requerimento do Chefe do Poder
(Covid-19). Executivo do Município, do Estado ou do
Distrito Federal afetado pelo desastre.
§ 1º O requerimento deverá estar
acompanhado dos seguintes documentos:
a) Decreto de situação de emergência ou
estado de calamidade pública do ente
federado solicitante;
b) Parecer do órgão de proteção e defesa
civil do ente solicitante;

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