Page 33 - ÍNDICE CRONOLÓGICO DAS NORMAS EDITADAS EM FACE DA PANDEMIA DO COVID-19

Dispõe sobre a suspensão
dos prazos processuais no
âmbito do Tribunal de
Contas da União.

Dispõe, de forma
extraordinária e temporária,
sobre os requisitos para a
fabricação, importação e
Agência aquisição de dispositivos
RESOLUÇÃO- RDC Nacional de médicos identificados como
Nº 356 Vigilância 23/03/2020
Sanitária prioritários para uso em
(ANVISA) serviços de saúde, em
virtude da emergência de
saúde pública internacional
relacionada ao SARS-CoV-
2.

Altera o Decreto nº 10.277,
de 16 de março de 2020,
para instituir o Centro de
Coordenação de
DECRETO Nº Presidência 24/03/2020 Operações, no âmbito do
10.289 da República
Comitê de Crise para
Supervisão e
Monitoramento dos
Impactos da Covid19.

[...]

Art. 2º Fica vedada a suspensão de
fornecimento por inadimplemento de
unidades consumidoras:
I - relacionadas ao fornecimento de
energia aos serviços e atividades
Medidas para preservação considerados essenciais, de que tratam o
Decreto nº 10.282, de 2020, o Decreto nº
Agência da prestação do serviço 10.288, de 2020 e o art. 11 da Resolução
Nacional de público de distribuição de Normativa nº 414, de 2010;
RESOLUÇÃO Energia 25/03/2020 energia elétrica
NORMATIVA Nº 878 em II - onde existam pessoas usuárias de
Elétrica decorrência da calamidade equipamentos de autonomia limitada,
(ANEEL) pública atinente à pandemia vitais à preservação da vida humana e
de coronavírus (COVID-19). dependentes de energia elétrica;
III - residenciais assim qualificadas:
a) do subgrupo B1, inclusive as subclasses
residenciais baixa renda; e
b) da subclasse residencial rural, do
subgrupo B2;
IV - das unidades consumidoras em que a
distribuidora suspender o envio de fatura
impressa sem a anuência do consumidor;
e

Página 30 de 103