Page 38 - ÍNDICE CRONOLÓGICO DAS NORMAS EDITADAS EM FACE DA PANDEMIA DO COVID-19

Altera a Lei nº 10.406, de 10
de janeiro de 2002 - Código
MEDIDA Civil, a Lei nº 5.764, de 16
Presidência
PROVISÓRIA Nº da República 30/03/2020 de dezembro de 1971, e a
931 Lei nº 6.404, de 15 de
dezembro de 1976, e dá
outras providências.

Altera o Decreto nº 10.277,
de 16 de março de 2020,
para dispor sobre a
composição do Centro de
DECRETO Nº Presidência 31/03/2020 Co-ordenação de Ope-
10.300 da República
rações do Comitê de Crise
para Super-visão e Monito-
ramento dos Impac-tos da
Covid-19.

Altera as alíquotas de
MEDIDA Presidência contribuição aos serviços
PROVISÓRIA Nº 31/03/2020 sociais autônomos que
932 da República especifica e dá outras
providências.

Art. 1º Fica suspenso, pelo prazo de
sessenta dias, o ajuste anual de preços de
medicamentos para o ano de 2020,
previsto na Lei nº 10.742, de 6 de outubro
de 2003, em razão dos efeitos da
Suspende, pelo prazo que Emergência em Saúde Pública de
MEDIDA Presidência menciona, o ajuste anual de Importância Nacional, declarada pelo
PROVISÓRIA Nº da República 31/03/2020 preços de medicamentos Ministério da Saúde nos termos do
933
para o ano de 2020. disposto no Decreto nº 7.616, de 17 de
novembro de 2011, em decorrência da
infecção humana causada pelo
coronavírus SARS-CoV2.

[...]

Art. 1º O estabelecimento de ensino de
Estabelece normas educação básica fica dispensado, em
excepcionais sobre o ano caráter excepcional, da obrigatoriedade de
letivo da educação básica e observância ao mínimo de dias de efetivo
MEDIDA Presidência do ensino superior trabalho escolar, nos termos do disposto
PROVISÓRIA Nº da República 01/04/2020 decorrentes das medidas no inciso I do caput e no § 1 do art. 24 e
o
934 para enfrentamento da no inciso II do caput do art. 31 da Lei nº
situação de emergência de 9.394, de 20 de dezembro de 1996, desde
saúde pública de que trata a que cumprida a carga horária mínima
Lei nº 13.979, de 6 de anual estabelecida nos referidos
fevereiro de 2020.
dispositivos, observadas as normas a

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