Page 43 - ÍNDICE CRONOLÓGICO DAS NORMAS EDITADAS EM FACE DA PANDEMIA DO COVID-19

de dezembro de 2003, relativas às
competências março e abril de 2020, ficam
postergadas para os prazos de
vencimento dessas contribuições devidas
nas competências julho e setembro de
2020, respectivamente.

[...]

Art. 2º O Conselho de Solidariedade para
Institui o Conselho de Combate à Covid-19 e aos seus Efeitos
Solidariedade para Sociais e Econômicos tem o objetivo de
DECRETO Nº Presidência 03/04/2020 Combate à Covid-19 e aos orientar a execução de ações financiadas
10.311 da República por doações financeiras destinadas ao
seus Efeitos Sociais e enfrentamento à covid-19 e aos seus
Econômicos. efeitos sociais e econômicos, nos termos
do disposto no Decreto Legislativo nº 6, de
20 de março de 2020.

[...]

Abre crédito extraordinário,
MEDIDA Presidência em favor de Operações
PROVISÓRIA Nº da República 03/04/2020 Oficiais de Crédito, no valor
943 de R$ 34.000.000.000,00,
para o fim que especifica.
7

Art. 1º Fica instituído o Programa
Emergencial de Suporte a Empregos,
destinado à realização de operações de
crédito com empresários, sociedades
empresárias e sociedades cooperativas,
excetuadas as sociedades de crédito, com
a finalidade de pagamento de folha salarial
de seus empregados.
MEDIDA Institui o Programa
Presidência
PROVISÓRIA Nº da República 03/04/2020 Emergencial de Suporte a Art. 2º O Programa Emergencial de
944 Empregos. Suporte a Empregos é destinado às
pessoas a que se refere o art. 1º com
receita bruta anual superior a R$
360.000,00 (trezentos e sessenta mil
reais) e igual ou inferior a R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais),
calculada com base no exercício de 2019.

[...]

Extingue o Fundo PIS- Art. 2º Fica extinto, em 31 de maio de
MEDIDA Presidência Pasep, instituído pela Lei 2020, o Fundo PIS-Pasep, cujos ativos e
passivos ficam transferidos, na mesma
PROVISÓRIA Nº da República 07/04/2020 Complementar nº 26, de 11 data, ao FGTS.
946 de setembro de 1975,
transfere o seu patrimônio [...]
para o Fundo de Garantia

7 Programática: Concessão de Financiamentos para o Pagamento da Folha Salarial, devido à Pandemia do COVID-19

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