Page 10 - Boletim periódicos novembro-dezembro 2024
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SCIENTIA IVRIDICA
T. 72 N.º 361-363 (JANEIRO-DEZEMBRO 2023)
(PP332)
O regime de permanência na
habitação como instrumento de
política criminal / Ana Catarina
Nascimento
O princípio da imutabilidade em
matéria de regime de bens :
pertinência ou desnecessidade /
Cláudia Sofia Antunes Martins
O regime da comunhão de adquiridos
: análise de questões controvertidas /
Cláudia Sofia Antunes Martins
Authorities' broad discretion in
assessing security threats in
immigration applications : the
Fahimian case / Emellin de Oliveira
Constituição da segurança social e
inteligência artificial omnipotente :
estaremos a caminho de um universal
basic income? / Hugo Luz dos Santos
A situação de insolvência, os factos-
índice e outras questões / José
Manuel Costa Galo Tomé de Carvalho
De profundis e a punição do amor
Requisitar humano : uma perspetiva jus-literária
/ Mariana Marques de Moura
(…)
