Page 13 - Boletim periódicos novembro-dezembro 2024
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REVISTA PORTUGUESA DE CIÊNCIA CRIMINAL
A. 34 N.º 1 (JANEIRO-ABRIL 2024)
(PP909)
A “ortodoxia” enquanto compromisso
com a liberdade : análise crítica do
acórdão do Tribunal Constitucional n.º
70/2024 sobre a incriminação dos
maus tratos de animal de companhia /
Susana Aires de Sousa, Miguel João
Inteligência artificial, regulação de
riscos e dignidade humana / Marco
Antonio R. Nahum
Veículos autônomos e
responsabilidade penal / Heloisa
Estellita
Crimes of the future : assessing
causation in AI-related crimes /
Beatrice Fragasso
A valoração da prova proibida a favor
do arguido / Elisa de Santa Maria
Teixeira
Perda de bens pertencentes a terceiros
: fragilidades da regulação processual
/ Helena Martins Andrade
É a agressão um crime de liderança à
luz do direito internacional
costumeiro? : comentário ao Acórdão
do Plenário do Supremo Tribunal da Requisitar
Ucrânia, de 28 de fevereiro de 2024,
em Biedulin and Vynohradov / Miguel
Manero Lemos
