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A Lei de Recuperação de Empresas das de apoio, como prorrogação no

e Falência (Lei nº 11.101/05) tem prazo de pagamento de tributos, re-

evo luído desde que foi sancionada, dução dos custos com a folha de pa-

em 2005. A atualização mais recente gamento e crédito facilitado. Agora,
trouxe novos mecanismos para so- as contas voltaram a ser cobradas, em

correr negócios em dificuldade e que um cenário de receitas ainda abaixo

podem ser acessados pelas organiza- do ideal e com a taxa de juros em um
ções de micro e pequeno porte. patamar superior.

Casos recentes e emblemáticos de “Muito embora exista previsão na lei

grandes recuperações, como a da para recuperação de micro e pequenas
Americanas, da Odebrecht e da Oi, empresas, o custo desse processo po-

revelam que qualquer negócio pode de torná-lo inacessível”, avalia o juiz

enfrentar dificuldades. E os instru- de direito titular da 1ª Vara de Falên-

mentos que a lei oferece têm ajudado cias e Recuperações Judiciais de São
a preservar a atividade econômica. Paulo e professor do departamento

de direito comercial da PUC/SP, Da-
Antes da recuperação
niel Carnio Costa.
Existem mecanismos prévios à re- Na prática, algumas empresas preci-

cuperação judicial que podem ser sam apenas renegociar as dívidas com

utilizados pelas empresas. Normal- credores e readequar o ciclo financei-
mente, esse é uma opção menos one- ro do negócio para retomar a capaci-

rosa e mais adequada às necessi- dade de pagamento. A negociação,

dades das organizações de micro e nesses casos, pode ocorrer por meio
pequeno porte. dos procedimentos de pré-insolvên-

Boa parte desses negócios ainda cia (mediação e conciliação), que são

enfrenta os efeitos da pandemia da realizados em uma câmara privada ou
Covid-19. No auge da crise sanitária, em um Centro Judiciário de Solução

essas empresas contaram com medi- de Conflitos e Cidadania (Cejusc).

O principal objetivo da recuperação

judicial é preservar a atividade

econômica para que a empresa continue

gerando receita e empregos

Durante a negociação, a empresa pode solicitar uma medida judicial de suspensão
das execuções pelo prazo de 60 dias. Costa explica que o período de interrupção

das cobranças é quando a organização apresenta sua proposta de reestruturação

das dívidas, sem que seja necessário seguir para uma recuperação judicial.

Os recursos mais usados na negociação são o alongamento do prazo de paga-
mento e o deságio (redução dos juros cobrados). Essas medidas, somadas ao

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