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cenofisco orienta
MEI – Nome empresarial automaticamente o nome empresarial no
Como proceder para alterar o nome em novo padrão.
pre sarial do Microempreendedor Indivi Lembrando que terá a opção de optar
dual (MEI) para o novo padrão com CNPJ? pelo nome civil ou o nome social, desde
Esclarecemos que a lei do Registro Pú- que constar na base CPF.
blico de Empresas Mercantis e Atividades Na hipótese de efetuar uma alteração
Afins determina que o empresário ou a no Portal do Empreendedor, se o nome
pessoa jurídica poderá optar por utilizar empresarial do MEI não estiver no novo
o número de inscrição no Cadastro Nacio- padrão, o sistema informará que o nome
nal da Pessoa Jurídica (CNPJ) como nome empresarial será alterado para o novo pa-
empresarial, seguido da partícula identi- drão adotado para o MEI.
ficadora do tipo societário ou jurídico, Alertamos que a alteração ocorrerá inclu-
quando exigida por lei e atenderá aos sive para os empresários que efetuarem sua
princípios da veracidade e da novidade e opção como MEI em janeiro de cada ano.
identificará, quando assim exigir a lei, Base legal: art. 35-A da Lei nº 8.934/94,
o tipo jurídico adotado e a sua proteção Lei nº 13.709/18, e Instrução Normativa
decorre, automaticamente, do ato de re- DREI nº 81/20.
gistro e circunscreve-se à unidade federa- Vanessa Alves - Consultora e redatora Cenofisco
tiva da jurisdição da Junta Comercial que SST – GRO – Definição
o tiver procedido.
Na composição do nome empresarial, a O que é o Gerenciamento de Riscos
Receita Federal juntamente com a Secreta- Ocupacionais (GRO)?
ria Especial da Micro e Pequena Empresa O GRO é a sistematização dos proces-
(Sempe), alterou o padrão do nome empresa- sos de identificação de perigos, avaliação
rial do Microempreendedor Individual (MEI) dos riscos ocupacionais e controle dos
para adequar a necessidade de atender à riscos ocupacionais, este articulado com
Lei Geral de Proteção de Dados. ações de saúde, de análise de acidentes e
Portanto, o MEI inscrito antes de 12 de de preparação para emergências, dentre
dezembro de 2022 terá o nome empresa- outros requisitos legais.
rial atualizado de forma automática para Destaca-se que o gerenciamento de riscos
o novo padrão ao acessar o formulário ocupacionais deve ser implementado em
de alteração cadastral, e para que ocorra cada um dos estabelecimentos da organi-
essa mudança do nome empresarial para zação e deve alcançar todos os perigos e
o novo padrão, o MEI inscrito antes desta riscos ocupacionais existentes.
data deverá acessar o Card “Atualização A Norma Regulamentadora nº 01 (NR-1)
Cadastral” e atualizar os dados. - Disposições Gerais e Gerenciamento de
Com a alteração, o nome empresarial Riscos Ocupacionais, no item 1.5, estabe-
do MEI passará a utilizar os oito dígitos lece as diretrizes e requisitos para o ge-
do número CNPJ, separados por pontos, e renciamento de riscos ocupacionais e as
seguido do nome civil ou nome social do medidas de prevenção em Segurança e
titular constante da base Cadastro Nacio- Saúde no Trabalho (SST).
nal da Pessoa Física (CPF). Os processos obrigatórios do gerencia-
Ao finalizar a inscrição de MEI pelo Por- mento de riscos ocupacionais são mate-
tal do Empreendedor, o sistema atribuirá rializados no documento denominado de
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