Page 11 - CURSO COMPLETO DE DIREITO AGRÁRIO, Silvia C. B. Opitz e Oswaldo Opitz, Ed. Saraiva, 7ª ed., 2013

Abreviaturas

Ac. Acórdão
AC Apelação Cível
Agi Agravo de Instrumento
AgP Agravo de Petição
AI Ato Institucional
AJ Arquivo Judiciário
Ap. Apelação
Arq. For. - Arquivo Forense
CC Código Civil
C Com Código Comercial
CF Constituição Federal
CPC Código de Processo Civil
CSN Conselho de Segurança N acionai
CTN Código Tributário Nacional
DJ Diário da Justiça
DOU Diário Oficial da União
EC Emenda Constitucional
EI Embargos Infringentes
ET Estatuto da Terra
ITR Imposto Territorial Rural
ITU Imposto Territorial Urbano
JTARS Julgados do Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul (extinto)
Jur. Min. - Jurisprudência Mineira
LICC Lei de Introdução ao Código Civil
LINDB Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
MS Mandado de Segurança
RDCiv Revista de Direito Civil
RE Recurso Extraordinário

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