Page 10 - LICENCIAMENTO E COMPENSAÇÃO AMBIENTAL NA LEI DO SISTEMA NACIONAL DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (SNUC)

Sumário ix

4.2.1.3 Reparação pecuniária (ou compensação financeira), 144
4.2.2 Compensação para supressão de Área de Preservação Permanente (APP), 146
4.2.3 Compensação de Reserva Legal, 152
4.2.4 Compensação para corte e supressão de vegetação do Bioma Mata Atlân-
tica, 157
4.2.5 Compensação por serviços ambientais, 160
4.2.6 Compensação para implantação de empreendimento causador de impacto
ambiental significativo, 162

5 Compensação ambiental na Lei 9.985/2000 (SNUC), 163
5.1 Breve histórico, 163
5.2 Conceito, 166
5.2.1 Compensação ambiental, medidas preventivas e medidas mitigadoras: dis-
tinção, 167
5.3 Natureza jurídica, 169
5.3.1 Tributo, 170
5.3.1.1 Imposto, 172
5.3.1.1.a Impostos gerais, 173
5.3.1.1.b Impostos restituíveis, 174
5.3.1.1.c Impostos afetados a uma finalidade, 175
5.3.1.2 Taxa, 186
5.3.1.2.a Taxa de polícia, 187
5.3.1.2.b Taxa de serviço, 188
5.3.1.3 Contribuição de melhoria, 189
5.3.2 Preço público, 190
5.3.2.1 A cobrança de preço público na implementação do princípio do
usuário-pagador, 190
5.3.3 Reparação de danos ambientais futuros, 194
5.3.3.1 Reparação de danos futuros e responsabilidade civil, 199
5.3.3.2 A reparação de danos causados como dever e a compensação por
danos futuros como ônus, 204
5.4 A justiça da reparação antecipada, 205
5.5 Compensação ambiental prévia e danos ambientais posteriores, 206
5.5.1 Inexistência de conflito entre a compensação ambiental ex ante e a repara-
ção in natura a posteriori, 209
5.6 Reparação antecipada e desistência do empreendimento, 211
5.7 Exigibilidade, 212
5.7.1 Empreendimentos causadores de impactos ambientais significativos, previs-
tos no EPIA/RIMA, 213
5.7.1.1 Exclusão, contrario sensu, de empreendimentos não sujeitos ao EPIA/
RIMA, 214
5.7.2 Empreendimentos lícitos, 217

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